99B830 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 99B830
Acórdão
Descritores: Servidão, Servidão de aqueduto, Servidão legal, Servidão voluntária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040042
Nr Documento: SJ199910280008302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12db668bd13b35d780256a3700473308CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B830.DC
Sumário
A servidão voluntária, ou puramente voluntária, é a que resulta unicamente da vontade das partes ( contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família ), sem que haja preceito legal que possibilite a sua imposição. Servidão legal é a faculdade ( direito potestativo ) de, verificados certos requisitos objectivos, constituir coercivamente uma servidão e de, posteriormente, manter esse cargo. As servidões legais podem constituir-se voluntariamente, não deixando por isso de ser legais; o que conta é que, não fosse a voluntariedade da constituição, sempre assistisse ao respectivo sujeito activo a faculdade de, coercivamente, impor a constituição da servidão. A servidão voluntária de aqueduto pode constituir-se e manter-se ainda que não ocorram os requisitos dos arts. 1561 ou 1562 do C.Civil, normas que são inaplicáveis à constituição das servidões voluntárias.