Servidão legal - Jurisprudência Portuguesa

I- Embora não expressamente prevista a lei, o proprietário de prédio que não tem comunicação suficiente com a via pública tem a faculdade de exigir a ampliação de uma servidão de passagem que se...

Sumário: I-A nulidade da sentença implica a oposição entre a decisão e os seus fundamentos e não a oposição entre “factos”. II- A constituição de uma servidão de passagem por usucapião difere do...

Sumário: Uma determinada realidade fáctica pode originar o reconhecimento de uma servidão de passagem por usucapião mas também pode levar à constituição de servidão legal de passagem em razão do...

I. A indemnização prevista no art.º 1554º do Código Civil só é aplicável à servidão legal que é aquela que pode ser coercivamente constituída. II. A usucapião não origina servidões legais, não...

I - A violação do princípio do contraditório do art. 3.º, n.º 3, do CPC dá origem a uma nulidade do próprio acórdão, por excesso de pronúncia, nos termos dos arts. 615.º, n.º 1, al. d), 666.º, n.º 1,...

I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido interposto recurso daquela decisão no...

1.–Tendo o Autor alegado na petição inicial que a servidão de passagem tinha determinadas dimensões, mas tendo resultado de prova pericial requerida pelas partes que as medidas concretas eram...

I. A servidão legal de aqueduto não se confunde com a servidão de aqueduto constituída por usucapião. II. Apenas é pressuposto da servidão legal de aqueduto e não também da servidão de aqueduto...

“I - Todos os modos de constituição de servidões voluntárias referidos no n.º 1 do artigo 1547.º do Código Civil – contrato, testamento, usucapião e destinação do pai de família – consubstanciam...

I. Para que a dupla conforme deixe de actuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela...