O descritor "Servidão voluntária" classifica 9 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 4 | 44.4% |
| TRG | 2 | 22.2% |
| STJ | 2 | 22.2% |
| TRC | 1 | 11.1% |
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