Servidão voluntária - Jurisprudência Portuguesa

“I - Todos os modos de constituição de servidões voluntárias referidos no n.º 1 do artigo 1547.º do Código Civil – contrato, testamento, usucapião e destinação do pai de família – consubstanciam...

Sendo celebrada uma transação em que se acorda que "os Réus reconhecem o direito de servidão de passagem a favor do prédio dos Autores, a qual se inicia na via pública através de um portão exterior...

I - A servidão predial é um direito real de gozo sobre coisa alheia (ou direito real limitado), mediante o qual o dono de um prédio tem a faculdade de usufruir ou aproveitar de vantagens ou...

I - A distinção entre servidões legais e servidões voluntárias estabelece-se em função da modalidade do título constitutivo: as servidões voluntárias são as constituídas por negócio jurídico ou facto...

As servidões voluntárias são constituídas no exercício da autonomia privada — art.° 1547°, n.° 2 do C. Civil — pelo que não sendo estritamente necessárias, não são extinguíveis por desnecessidade...

1. Consoante o título constitutivo da servidão, distingue-se entre servidões legais (hoc sensu) e servidões voluntárias, caracterizando-se estas como sendo constituídas por negócio jurídico ou acto...

I – Não é possível defender, “de jure constituto”, a extinção das servidões voluntárias com fundamento em desnecessidade. II – O que a lei exige é a prova, em ponderação actualizada e prudente do...

I - A servidão voluntária, ou puramente voluntária, é a que resulta unicamente da vontade das partes (contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família), sem que haja preceito legal que...

I - A servidão voluntária, ou puramente voluntária, é a que resulta unicamente da vontade das partes ( contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família ), sem que haja preceito legal...