013143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013143
ACORDAO
Descritores: Acto preparatorio, Publicação obrigatoria, Acto consequente, Processo gracioso, Erro nos pressupostos de direito, Funcionario publico, Acto juridicamente inexistente, Despacho de primeiro provimento
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Costa , Artur e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002091
Nr Documento: SAP19830720013143
Data de Entrada: 22/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8214bc2ec3aa1c66802568fc0038189c
Sumário
I - O despacho de primeiro provimento previsto no artigo 113, n. 1, do Dec-Lei 47/78, de 21-3, não e um acto preparatorio, sendo obrigatoria a sua publicação, sob pena de inexistencia juridica; II - Os actos praticados no decurso do processo gracioso terão de conformar-se com o despacho de primeiro provimento, sob pena de ilegalidade; III - Enferma de violação de lei o acto praticado naquele processo no errado pressuposto da existencia na ordem juridica do despacho de primeiro provimento.
