031254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 031254
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Aprovação, Obra nova, Zona de jurisdição portuária, Interesse directo, Licenciamento, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037330
Nr Documento: SA119930708031254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6662d240ea377c7f802568fc00395bbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031254.03
Sumário
A câmara municipal a quem cabe a aprovação prévia dos projectos de obras a executar por particulares nas zonas de jurisdição portuária, tem a seu cargo a defesa do interesse público da conformidade do projecto com as regras urbanísticas e da ordem técnica aplicáveis, tem interesse directo na decisão do licenciamento, podendo dela recorrer, é interessada que tem de ser notificada do acto.