031254 - Supremo Tribunal Administrativo

A câmara municipal a quem cabe a aprovação prévia dos projectos de obras a executar por particulares nas zonas de jurisdição portuária, tem a seu cargo a defesa do interesse público da conformidade do projecto com as regras urbanísticas e da ordem técnica aplicáveis, tem interesse directo na decisão do licenciamento, podendo dela recorrer, é interessada que tem de ser notificada do acto.