0046272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0046272
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012707
Nr Documento: RL199106270046272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10bf409cff787f40802568030001e772
Sumário
O encerramento do estabelecimento caracteriza-se não por manter as portas fechadas, mas, sim, pelo facto de nele não se exercer a actividade comercial ou industrial para que foi arrendado.