088090 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 088090
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029030
Nr Documento: SJ199602060880901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dffbe59a82074595802568fc003af3d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088090.E9
Sumário
Não há omissão da causa de pedir geradora de ineptidão da petição inicial ou de absolvição do pedido quando o Autor alega naquele articulado que, como transitário que é, prestou à Ré, que se dedica à industria de confecções, comercializando os seus produtos no mercado nacional e estrangeiro, serviços vários, conforme facturas que por números, datas e valores constam de determinado documento, que juntou e deu como reproduzido, totalizando a importância de 2213902 escudos, concluindo por pedir a condenação da mesma Ré a pagar-lhe tal quantia e juros legais até integral pagamento. Impondo-se embora que na petição inicial se faça sempre a indicação do facto concreto gerador do direito que se invoca, no caso "sub judice" o Autor cumpriu perfeitamente o assim exigido, optando por, em vez de reproduzir no texto da petição os dizeres das facturas, apresentar estas, dando-as como reproduzidas.