0047746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0047746
Acórdão
Descritores: Contrato, Cumprimento, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008274
Nr Documento: RL199211050047746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f44c0424be0d68dd802568030001424bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047746.1D
Sumário
Nos termos do artigo 106 do Código Civil os contratos legalmente celebrados devem ser pontualmente cumpridos. Tal pontualidade não respeita apenas ao tempo, mas também ao lugar e modo de prestação significando que os contratos devem ser cumpridos "ponto por ponto".