0261313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0261313
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Pressupostos, Pena de multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017608
Nr Documento: RL199010170261313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3addde3e1a9576d48025680300041fa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0261313.CE
Sumário
Não é de suspender a execução da pena de multa, pelo crime de desobediência qualificada ao arguido que exerce as funções de Cabo da Marinha de Guerra e sendo de média condição económica.