9911254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9911254
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Litigância de má fé, Remissão abdicativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028574
Nr Documento: RP200002149911254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bfafe4a33bee0053802568cf00308bd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911254.69
Sumário
O erro na decisão proferida sobre a matéria de facto não é susceptível de provocar a nulidade da sentença. A decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a sentença a que vai servir de fundamento. Litiga de má fé, o trabalhador que alega ter sido despedido quando se veio a provar que foi ele que se despediu. O mesmo acontece quando vem reclamar créditos salariais, bem sabendo que aquando da cessação do contrato havia emitido e assinado declaração de remissão abdicativa a eventuais créditos.