087280 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 087280
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro obrigatório automóvel, Transporte de passageiros, Litisconsórcio, Fundo de garantia automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028077
Nr Documento: SJ199509260872801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/983918d482eb19ad802568fc003adea1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087280.B2
Sumário
O transporte contravencional de passageiro em veículo automóvel, com que veio a ocorrer acidente estradal, torna ineficaz a cobertura do seguro obrigatório a propósito das lesões nesse passageiro. Tendo falecido esse mesmo passageiro, a haver responsabilidade civil de outrem, este deve ser accionado em litisconsórcio necessário passivo com o Fundo de Garantia Automóvel.