276/26.3YREVR - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Francisco Moreira das Neves
Processo: 276/26.3YREVR
Acórdão
Descritores: Escusa, Incidente, Situação objetiva, Risco efetivo para a imparcialidade
Votação: Unanimidade
Juízes: Beatriz Marques BorguesMoreira das NevesMafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f4ea96aabe36823d80258eb10057a8ee
Sumário
Sumário (Da responsabilidade do Relator) I. A tutela jurisdicional efetiva e as garantias de defesa encontram esteio no catálogo de direitos fundamentais da Constituição da República, mas também na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. Dentre as quais emerge o princípio do Estado de Direito no domínio da administração da justiça e o princípio do juiz natural. II. O incidente de escusa constitui o instrumento jurídico pelo qual o juiz que se encontra perante circunstância de incompatibilidade com o caso a julgar, solicita ao tribunal superior que a verifique e confirme, exonerando-o de intervenção nesse preciso caso. III. O paradigma normativo não atende ao particular ponto de vista do requerente (ao seu sentimento pessoal de que a sua intervenção no processo pode gerar desconfiança ou ser considerada suspeita); antes à situação objetiva que possa derivar de uma determinada posição (do juiz) em relação ao caso concreto ou a determinado sujeito ou interveniente processual, em termos de existir um risco efetivo de a sua imparcialidade não ser reconhecida pela comunidade. IV. Aferir-se pelo padrão do homem médio e pelas regras da experiência comum, avaliando se as circunstâncias concretas serão razoavelmente suscetíveis de gerar na comunidade suspeitas sobre a independência do tribunal.
Texto
ACÓRDÃO Relatório AA, Juíza de Direito, titular do …º Juízo1 Local Criminal de …, do Tribunal Judicial da comarca de …, suscitou, ao abrigo do disposto no artigo 43.º, § 4.º do Código de Processo Penal (CPP) o presente incidente de escusa, aduzindo para tanto os seguintes fundamentos: «AA, Juiz de Direito a exercer funções no Juízo Local Criminal de … — J…, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 43.º, n.º 2, 44.º e 45.º do Código de Processo Penal, expor e requerer o seguinte a V. Exa.: Pendem no Juízo de Instrução Criminal de … os autos de inquérito n.º 57/26….. Sujeito o arguido a 1.º interrogatório judicial, foi-lhe aplicada a medida de coação prisão preventiva. Tal decisão foi proferida pelo Exm0 Sr. Juiz de Instrução, Dr. BB. Tenho sido requerida instrução pelo arguido, e uma vez que o Exm0 Colega se encontra impedido nos termos do disposto no artigo 40 no 2 e no 1 alínea a) do CPP, tal requerimento de abertura de instrução foi apresentado à signatária para assumir a fase instrutória nos termos do despacho proferido pela Exma Sra. Juiz Presidente da Comarca de … de 09/12/2024. Compulsados os autos, desde logo a signatária identificou o nome do arguido como alguém "que já havia julgado", que imediatamente reconheceu pela fotografia junta, tendo confirmado pelo certificado de registo criminal do arguido que o mesmo foi condenado no processo 184/22…., do Juízo Central Criminal de … — J…, em que a signatária interveio no Colectivo, e subscreveu, naturalmente, o acórdão condenatório. No referido processo 184/22…., em que o acórdão transitou em julgado em 18/12/2023, foi decidido: Condenar o arguido CC como autor material, na forma consumada de I (um) crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1 alínea a), c) e n.º 2, al. a), n.º 4, 5 e 6, do Código Penal, em que é vítima DD, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses; Condenar o arguido CC como autor material, na forma consumada de I (um) crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1 alínea e), n.º 2, al. a), n.º 4 e 6, do Código Penal, em que é vítima EE, na pena de 3 (três) anos; Condenar o arguido CC como autor material, na forma consumada de I (um) crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º n.º 1 alínea e), n.º 2, al. a), n.º 4 e 6, do Código Penal, em que é vítima FF, na pena de 2 (anos) anos e 10 (dez) meses de prisão; Unificar as penas acima elencadas, condenado o arguido na pena única de 5 (cinco) anos de prisão; Suspender a execução da pena de prisão, por igual período de tempo, nos termos previstos no artigo 50.º, n.os l, e 5, do Código Penal, sujeita aos seguintes deveres: A regime de prova, assente em plano social a elaborar e acompanhar pelos serviços de reinserção social que no âmbito do dito acompanhamento a levar a cabo pela DGRSP vise que o arguido frequente o programa PA VD; Proibição de contatos com a vítima DD, FF e EE, sendo tal medida fiscalizada relativamente a DD e durante os primeiros 20 meses por meios técnicos de controlo à distância; Obrigação de pagamento a favor da assistente e dos menores dos montantes que infra arbitrados àqueles, devendo esse pagamento ser efetuado no decurso do período da suspensão da execução da pena, mediante a entrega em cada ano do montante de €l.500,00 (mil e quinhentos euros) devendo o arguido, no final de cada ano, juntar aos autos o respetivo documento comprovativo do pagamento efetuado; Condenar o arguido na pena acessória de proibição de contactos por qualquer meio e na pena de afastamento das vítimas, durante o período da suspensão, sendo nos primeiros 20 (vinte) meses da suspensão da pena e relativamente à assistente com fiscalização por meios de vigilância eletrónica; Condenar o arguido na pena acessória de obrigação de frequência de programa específico de prevenção da violência doméstica (PA VD), a monitorizar pela DGRSP. Condenar o arguido a entregar a DD, a título de compensação indemnizatória, a quantia de € 2.000,00 (dois mil euros); a EE, a título de compensação indemnizatória, a quantia de € 3.000,00 (três mil euros); e a FF, a título de compensação indemnizatória, a quantia de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros); Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, ... Ordena-se a recolha de amostras do ADN do arguido, para inserção do respetivo perfil na base de dados de ADN para efeitos de identificação civil e criminal (cf artigos 8.º, n.º 2 e 18.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro). Nos presentes autos, o dito arguido CC encontra-se acusado, como autor e em concurso real, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), n.º 2, alínea a), nos. 4 e 5, do Código Penal, e de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas b), c), d) e e), 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal. No requerimento de abertura de instrução, requer o arguido, a final, o seguinte: Declarar aberta a instrução, com a realização das diligências indicadas no artigo 79..º do presente requerimento; A final, proferir despacho de NÃO PRONÚNCIA do arguido pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada; Subsidiariamente, caso se entenda que os autos suportam a imputação de um crime doloso contra a integridade física, pronunciar o arguido, quanto aos factos 9 a 20 da douta acusação, pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 144.º, alíneas a) e b), do Código Penal; Ainda subsidiariamente, caso se entenda manter a imputação a título de homicídio na forma tentada, pronunciar o arguido apenas pelo crime de homicídio simples tentado, previsto e punido pelos artigos 131.º, 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal, por não se verificarem as circunstâncias qualificativas das alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 132.º e por não poder a alínea b) ser autonomamente valorada; Determinar que não sejam levados a despacho de pronúncia os factos 21 a 23 da douta acusação, nem o segmento «e ao deixar passar três dias» do facto 25; Determinar o reexame dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos do artigo 213.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal; Solicitar ao Estabelecimento Prisional de …, previamente a esse reexame, o relatório do educador sobre o comportamento prisional, a situação laboral e escolar e a participação do arguido nas atividades de desenvolvimento pessoal. Para proferir tal decisão, impõe-se apreciar toda a matéria dos autos, na qual se inclui, na sua globalidade, a apreciação também dos factos referentes à imputação do crime de violência doméstica, até porque os factos que o Ministério Público entende serem reconduzíveis à prática do crime de homicídio tentado terão ocorrido em contexto de conjugalidade. Por outro lado, e pese embora a requerente não conheça os intervenientes e não tenha com eles qualquer relacionamento de amizade ou inimizade, a matéria factual sujeita a instrução, com o mesmo arguido já julgado e condenado por acórdão que a signatária subscreveu, e cuja pena ainda se encontra em execução, demanda a análise de declarações do arguido, num contexto de conflito conjugal, já conhecido e avaliado pela signatária embora com vítimas diferentes. Embora num quadro fáctico distinto, julgamos poder dizer que em termos substanciais a apreciação da matéria sujeita a instrução demanda a apreciação de um quadro idêntico do ponto de vista do comportamento do arguido em relações de conjugalidade. Tal circunstância pode ser vista como suspeita aos olhos do cidadão comum e dos sujeitos processuais, mormente do arguido, que sabe que a signatária já apreciou e condenou o mesmo no âmbito de crimes praticados sobre a sua ex-mulher e os seus filhos. Assim, visando a ora requerente preservar a confiança que, numa sociedade democrática, os tribunais devem oferecer aos cidadãos, e a fim de evitar a suspeita sobre a decisão técnica e equidistante que os autos impõem, de maior relevo numa Comarca pequena como a de … em que os intervenientes processuais se conhecem, Reputando que a intervenção anterior pode ser entendida como uma limitação à respectiva capacidade de julgar com absoluta imparcialidade, Vem, respeitosamente, requerer-se a V. Exas. se dignem ESCUSÁ-LA a intervir nos identificados autos do Juízo de Instrução Criminal.» O requerimento foi instruído com cópia do acórdão proferido a 16nov2023, pelo Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de … (integrado pela requerente), pelo qual se condenou o arguido CC, como autor de três crimes agravados de violência doméstica, de que foram vítimas a mulher e dois filhos do arguido, cuja pena única veio a ser fixada em 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeito a regime de prova com as penas acessórias de proibição de contactos com as vítimas e frequência de programa de prevenção da violência doméstica; e compensação indemnizatória a favor das vítimas dos referidos crimes. Também com cópia do auto de 1.º interrogatório judicial de arguido detido, de 25fev2026, no qual veio a ser aplicada ao arguido, pelo Juiz de Instrução Criminal de …, a medida de coação de prisão preventiva, para acautelar «todos os perigos previstos nas als, a), b) e c) do n.º 1 do artigo 204.º CPP». Ainda também com cópia da acusação deduzida contra o arguido, imputando-lhe a autoria de um crime agravado de violência doméstica e um crime de homicídio tentado, figurando como vítima GG, companheira do arguido. Também o requerimento de abertura de instrução, apresentado pelo arguido (impugnando a acusação relativamente ao crime de homicídio na forma tentada). E o despacho genérico da Senhora Juíza Presidente o Tribunal da comarca de …, fixando as regras de substituição de juízes no referido Tribunal. A requerente é titular do ….º Juízo Local Criminal de …; e por via do impedimento do Juiz de Instrução Criminal de …, foi-lhe afeta a realização da instrução requerida pelo referido arguido, pela qual se preconiza impugnar a acusação na parte em que lhe imputa a autoria de um crime de homicídio na forma tentada, contra GG, sua companheira. Colheram-se os vistos e realizou-se a conferência. Cumprindo agora apreciar e decidir. Motivação Sob a epígrafe «escusas e recusas» dispõe o artigo 43.º do CPP que: A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.º 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40.º. A recusa pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos n.ºs 1 e 2.» E no artigo 45.º, sobre o procedimento devido, preceitua-se que: A recusa deve ser requerida e a escusa deve ser pedida, a ela se juntando logo os elementos comprovativos, perante: O tribunal imediatamente superior; (...).» O processo penal moderno integra o direito do arguido à tutela jurisdicional efetiva, a qual é assegurada por tribunais independentes e sujeitos apenas à lei; e a um processo equitativo, integrado por garantias de defesa, entre as quais figura a estrutura acusatória do processo, o contraditório pleno; e o direito a carrear provas para a descoberta da verdade. A referida tutela jurisdicional efetiva e respetivas garantias de defesa encontram esteio, desde logo, no catálogo de direitos fundamentais da Constituição da República (artigos 20.º, 32.º, 202.º e 203.º), as quais igualmente gozam de tutela por via da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (nos artigos supra referenciados) e da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, instrumentos normativos estes que integram o direito interno em conformidade com o previsto no artigo 8.º Constituição. E integram o já referido princípio do juiz natural (juiz legal, juiz pré-determinado por lei), previsto nos artigos 32.º, § 9.º, e 203.º da Constituição (a mais do princípio da legalidade em matéria penal; e o princípio do Estado de Direito no domínio da administração da justiça), justamente gizado para evitar que a justiça seja exposta a influências estranhas através da manipulação da composição dos órgãos jurisdicionais, assegurando desde logo que esta resulta de regras prévias e precisas. A predeterminação do juiz competente significa, neste nosso entorno cultural, como bem ilustra o Tribunal Constitucional italiano, «que a lei, com generalidade e com anterioridade ao caso, tem de conter os critérios de determinação competencial cuja aplicação a cada hipótese litigiosa permita determinar qual é o Tribunal [o juiz] chamado a conhecer do caso.»2 Nesse contexto, o incidente de escusa constitui o instrumento jurídico pelo qual o juiz que se encontra perante circunstância de incompatibilidade com o caso a julgar, solicita ao tribunal superior que a verifique e confirme, exonerando-o desse mesmo caso.3 Gizando-se com este meio incidental reforçar, assegurando, a imparcialidade do tribunal, em circunstâncias que possam constituir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, condição do processo equitativo e de um julgamento justo (artigos 20.º, § 4.º e 32.º, § 2.º da Constituição, 6.º da CEDH; 47.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia; e 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, todos inspirados no artigo 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem). Devendo conceder-se quando a intervenção do juiz no processo correr risco de ser considerada suspeita, no caso de: se verificar motivo sério e grave; e adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade (artigo 43.º, § 1.º CPP). Compreensivelmente a lei não tipifica «quais sejam os casos que justificariam tal juízo de suspeição, mas seguramente se tratará de factos objetivos e exteriorizados, os quais porque respeitantes (i) a situações pessoais, atinentes ao magistrado, (ii) a relações sociais ou familiares que o envolvam, (iii) a situações de tipo ideológico ou filosófico que funcionem como preconceitos quanto aos factos em análise, (iv) ou a situações do foro psíquico, ainda que não patológico, possam colidir com o autodomínio ou ponderação da sua intervenção processual, enfim com a serenidade isenta e descomprometida que é apanágio da arte de julgar.»4 Considera a requerente haver uma conexão relevante entre o processo de violência doméstica, em cujo julgamento interveio, a 16nov2023, e a instrução a que foi agora chamada realizar, por ambos os casos se reportarem a atuações violentas do mesmo arguido (no caso anterior este foi condenado por violência doméstica sobre três vítimas - sua mulher e filhos); e neste se questionar uma acusação por violência doméstica e tentativa de homicídio qualificado da atual (outra) companheira do arguido (se bem que o caso sob instrução esteja cingido - nos termos do requerimento de abertura dessa fase processual - à questão da tentativa de homicídio). Na apresentação que fez a este tribunal superior, a requerente, que é a magistrada judicial a quem de acordo com as regras competenciais decorrentes da distribuição de processos, cabe realizar a fase de instrução no processo em referência, não alega nenhum prejuízo relativo à sua independência subjetiva. Isto é, não invoca ter nenhuma conexão ou interesse direto ou indireto no caso a julgar, suscetível de comprometer a sua imparcialidade para a causa. Cinge-se a uma certa conexão – efetivamente existente - entre o caso no qual a M.ma juíza requerente interveio em julgamento anterior, com condenação do arguido por violência doméstica (em que as vítimas foram o respetivo cônjuge e seus dois filhos); e aquele em que o mesmo arguido se mostra agora acusado da prática de outro crime de violência doméstica e tentativa de homicídio, na pessoa da sua atual companheira. Mas tal conexão queda-se no facto de o arguido ser o mesmo em ambos os casos; e ambas as situações se reportarem a violência na família (ainda que não na mesma família). Ora, a escusa escora-se na imparcialidade objetiva do juiz (do tribunal), rectior com a aparência de imparcialidade, dimensão que pode afetar não necessariamente a boa justiça, mas sim a imagem e a compreensão externa sobre a garantia de isenção. Dominando nesta vertente objetiva da imparcialidade as aparências, que neste contexto valem tanto quanto a dimensão subjetiva: é que ao juiz não lhe basta ser, mas tem também de parecer imparcial.5 Sendo que a confiança da comunidade nas decisões dos juízes é essencial para que os tribunais, ao administrarem a justiça, atuem, de facto, em nome do povo (artigo 202.º a 206.º, § 1.º da Constituição). Compreensivelmente a lei não tipifica «quais sejam os casos que justificariam tal juízo de suspeição, mas seguramente se tratará de factos objetivos e exteriorizados, os quais porque respeitantes (i) a situações pessoais, atinentes ao magistrado (ii) a relações sociais ou familiares que o envolvam (iii) a situações de tipo ideológico ou filosófico que funcionem como preconceitos quanto aos factos em análise (iv) ou a situações do foro psíquico, ainda que não patológico, possam colidir com o auto domínio ou ponderação da sua intervenção processual, enfim com a serenidade isenta e descomprometida que é apanágio da arte de julgar.»6 Ilustremos com um exemplo: um juiz que tendo julgado e condenado um arguido por ter praticado um crime de furto, ficará aos olhos da comunidade, apenas por isso, suspeito de julgar no futuro o mesmo arguido pela prática do mesmo tipo de crime ou outro contra o património? E em caso de crime violento a situação será diferente? Cremos que não. Importando recordar que o paradigma normativo não atende ao particular ponto de vista do requerente (isto é, ao seu sentimento pessoal de que a sua intervenção no processo possa gerar desconfiança ou ser considerada suspeita); antes à situação objetiva que possa derivar de uma determinada posição do juiz em relação ao caso concreto ou a determinado sujeito ou interveniente processual, em termos de existir um risco efetivo de a sua imparcialidade não ser reconhecida pela comunidade. Tendo esse «motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade» (artigo 43.º, § 1.º CPP) que resultar de uma concreta situação de facto, onde os elementos processuais ou pessoais se revelem adequados a fazer nascer e suportar as dúvidas sobre a imparcialidade do tribunal.7 Devendo tal aferir-se pelo padrão do homem médio e pelas regras da experiência comum, avaliando se as circunstâncias concretas serão razoavelmente suscetíveis de gerar na comunidade suspeitas sobre a independência do tribunal. Cremos que bem vistas as circunstâncias aportadas pela requerente neste incidente, elas não se mostram, por si só, geradoras de uma situação objetiva suscetível de gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. E por assim ser não há razão para ser concedida a escusa requerida. Dispositivo Destarte e por todo o exposto, acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: indeferir a escusa requerida pela Senhora Juíza de Direito, Dra. AA, a exercer funções no….º Juízo Local Criminal de …, do Tribunal Judicial da comarca de …, titular do processo 57/26…. relativamente ao julgamento do caso respetivo. Sem tributação. Notifique-se. Évora, 15 de outubro de 2026 Francisco Moreira das Neves (relator) Mafalda Sequinho dos Santos Beatriz Marques Borges A utilização da expressão ordinal (1.º Juízo, 2.º Juízo, etc.) por referência ao nomen juris do Juízo tem o condão de não desrespeitar a lei nem gerar qualquer confusão, mantendo uma terminologia «amigável», conhecida (estabelecida) e sobretudo ajustada à saudável distinção entre o órgão e o seu titular, sendo por isso preferível (artigos 81.º LOSJ e 12.º RLOSJ). Acórdão n.º 614/03 do Tribunal Constitucional italiano (citando o Tribunal Constitucional Espanhol), referido por Miguel Nogueira de Brito, O Princípio do Juiz Natural e a Nova Orgânica Judiciária, JULGAR, n.º 20, 2013, p. 25. Cf. Mouraz Lopes, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo I, 2019, Almedina, p. 487 (em anotação ao artigo 43.º CPP). José António Barreiros, Sistema e Estrutura do Processo Penal Português, Lisboa, 1997, vol. II, ed. autor, p. 46. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15jul2020, proc. n.º 375/18.5PALSB.L1-A.S1, rel. Nuno Gonçalves. José António Barreiros, Sistema e Estrutura do Processo Penal Português, Lisboa, 1997, vol. II, ed. autor, p. 46. Neste sentido cf. TRCoimbra, 4mai2016, p. 209/14.PBVIS-A.C1, rel. Vasques Osório. E também o Supremo Tribunal de Justiça (13mar2025): «o “juiz natural” só deve ser afastado quando a garantia da sua imparcialidade e isenção o impuser, isto é, quando se verifiquem circunstâncias assertivas e claramente definidas, sérias e graves, reveladoras de que o juiz aleatoriamente pré-definido como competente para determinada causa deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção.»