Quando foi proferido o acórdão 0059302?

O acórdão foi proferido em 26 de março de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Competência material, Tribunal comum

Q: Qual foi a decisão no processo 0059302?

Provido. O tribunal de comarca é o materialmente competente para uma acção em que um município pretende reaver abonos indevidamente pagos a um seu funcionário.

Acórdão

0059302

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de março de 1992
Relator: Ribeiro Luís

Agravo

Competência materialTribunal comumTribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 129/84 DE 1984/04/27 ART9 N1 ART51 G.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART14 ART56.
CPC67 ART66 ART446 N1 N2 ART475 N4 ART794.
ETAF84 ART4 N1 F.
CCJ62 ART3 N1 A.

Sumário

O tribunal de comarca é o materialmente competente para uma acção em que um município pretende reaver abonos indevidamente pagos a um seu funcionário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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