9510343 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9510343
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Tarefas efectivamente exercidas, Mudança, Ordem legítima
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015728
Nr Documento: RP199510029510343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/503707067f9eec868025686b0066bb49
Sumário
I - São legítimas as ordens dadas a um trabalhador para desempenhar tarefas que se integram na sua categoria profissional, embora essas tarefas sejam diferentes das que vinha desempenhando.
