013075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013075
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto juridicamente inexistente, Acto de orgão de instituto publico, Orgão colegial, Imputação errada de acto a orgão colegial, Deliberação
Recorrente: Silva Pereira Irmãos Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1979/03/01.
Nr Convencional: JSTA00008857
Nr Documento: SA119800515013075
Data de Entrada: 17/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e1631342016caa8802568fc00387b1e
Sumário
E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial por um dos seus membros, quando se apure que esse orgão não tomou qualquer deliberação.
