Quando foi proferido o acórdão 00109869?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 2000.

Acórdão TRL — Recurso, Admissibilidade, Processo sumário

Indeferimento. É irrecorrível o despacho em que o juiz considere inadmissível, no caso, o processo sumário e determina a remessa dos autos ao MP.

Acórdão

É irrecorrível o despacho em que o juiz considere inadmissível, no caso, o processo sumário e determina a remessa dos autos ao MP.

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