041629 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 041629
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Recurso de acordão da relação, Admissibilidade, Processo correccional, Decisão condenatoria, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007937
Nr Documento: SJ199102270416293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa8a5c0dda8f3fdb802568fc0039bd99
Sumário
Nos termos do artigo 646, n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, não ha recurso dos acordãos das Relações sobre recursos interpostos em processo correccional que não sejam condenatorios.
