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041629 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 041629
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Recurso de acordão da relação, Admissibilidade, Processo correccional, Decisão condenatoria, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Sumário
Nos termos do artigo 646, n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929, não ha recurso dos acordãos das Relações sobre recursos interpostos em processo correccional que não sejam condenatorios.
Texto
N