0005252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0005252
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016585
Nr Documento: RL199506290005252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7216b236bad1ccd8025680300027782CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005252.A0
Sumário
No domínio do arresto, o requerente tem de demonstrar a probabilidade da existência do crédito que invoca e o perigo da sua insatisfação. No entanto, não basta o receio subjectivo de ver insatisfeita a prestação a que o requerente tem direito.