9751250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9751250
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023053
Nr Documento: RP199802169751250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3059b189cb7899a88025686b00670bb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751250.C4
Sumário
I - Apesar da ampliação dos seus pressupostos, face às alterações introduzidas no Código de Processo Civil, os embargos de terceiro inserem-se num processo que comporta exigências de natureza executiva judicialmente ordenadas.