0075832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0075832
Acórdão
Descritores: Dívida, Solidariedade, Acção pauliana, Impossibilidade do cumprimento, Património, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012500
Nr Documento: RL199310070075832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc48fcb049ce4701802568030001dd7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075832.25
Sumário
Ainda que a dívida seja solidária, o património de cada devedor funciona como garantia geral da obrigação. Assim, não se opõe à procedência de acção pauliana a existência de outros devedores solidários. II - Não constituiu abuso de direito o credor demandar apenas um dos devedores solidários e impugnar a eficácia do acto praticado pelo qual transmite, doando, ao filho o único bem de que dispõe em património.