076132 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 076132
Acórdão
Descritores: Oposição, Arbitramento, Decisão judicial, Propriedade horizontal, Articulados, Acção de divisão de coisa comum, Acção especial, Divisão de coisa comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023280
Nr Documento: SJ198806070761321
Indicações Eventuais: A REIS PROC ESP VOLII 1956 PÁG23 PÁG29. M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1976 PÁG112. A VARELA BEZERRA NORA MANUAL PROC CIV 2ED
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/214c7f6aad819af5802568fc003aa513CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076132.B0
Sumário
A acção de arbitramento para divisão de coisa comum tem duas fases: uma declarativa; outra executiva. Na primeira, apura-se o direito; na segunda procura dar-se execução ao direito. A oposição referida no artigo 1054 do Código de Processo Civil assume a natureza processual de um articulado; através dela, inicia-se uma fase contenciosa da fase executiva da acção de arbitramento, incidente este com a fisionomia de uma verdadeira acção.