004838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004838
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Publicação obrigatoria, Acto não publicado, Tempestividade do recurso, Contagem de prazo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026250
Nr Documento: SA119570503004838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2d996a0b8fa602e802568fc0037c804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:004838.AE
Sumário
Quando os actos administrativos tiverem de ser publicados no Diario do Governo, o prazo do recurso conta-se a partir dessa publicação, ainda que o interessado tenha tomado conhecimento da decisão por via oficial. E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso interposto antes daquela publicação.