Quando foi proferido o acórdão 004838?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 1957.

Acórdão STA — Acto administrativo, Publicação obrigatoria

Acórdão

004838

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1957
Relator: Cunha Valente

Acto administrativoPublicação obrigatoriaActo não publicadoTempestividade do recursoContagem de prazoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 37272 DE 1948/12/31 ART98 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/11/10 IN COL AC VXVI PAG606.
AC STA DE 1951/11/09 IN COL AC VXVII PAG604.

Sumário

I- Quando os actos administrativos tiverem de ser publicados no Diario do Governo, o prazo do recurso conta-se a partir dessa publicação, ainda que o interessado tenha tomado conhecimento da decisão por via oficial.

II- E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso interposto antes daquela publicação.

Texto integral não disponível

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