0004426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0004426
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023385
Nr Documento: RL199510120004426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16cf34e3af8b3573802568030003c52cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004426.CB
Sumário
Requerendo o credor não munido de título executivo que a graduação, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde que o mesmo requerente obtenha na acção própria sentença exequível, é nula a sentença proferida na reclamação de créditos que, sem aguardar a junção de certidão de tal título, procede à graduação dos créditos, pois está a decidir, ela própria, se aquele credor dispõe ou não de título exequível - o que só compete ao tribunal em que a aludida acção própria corre -, conhecendo assim de questão de que não podia tomar conhecimento.