042371 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo para a interposição do recurso penal é de 10 dias, e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida, correndo em férias os prazos relativos a processos nos quais haja arguidos detidos ou presos (artigos 411 e 104, n. 2 do Código de Processo Penal.