0007146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0007146
Acórdão
Descritores: Transporte rodoviário, Contrato de transporte, Título, Cláusula, Falta de acordo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016332
Nr Documento: RP198903090007146
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84138e86be1085128025686b0066bf42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0007146.05
Sumário
Só por constar da guia de transporte, não pode ter- -se como ajustada entre expedidor e transportador a cláusula que diz que as mercadorias viajam por conta e risco daquele. A cláusula, convencionada entre expedidor e transportador, que do contrato ficava excluído o seguro do material a transportar, não equivale à renúncia, por aquele, do direito a ser indemnizado pelas deteriorações que venha a sofrer o objecto transportado.