014535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014535
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Contribuição industrial, Custos de exercício, Subsídio de férias
Recorrente: Auto-industrial Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1994/03/02 - AC 2 SECÇÃO PROC1558 DE 1980/07/23.
Nr Convencional: JSTA00041603
Nr Documento: SAP19940713014535
Data de Entrada: 04/05/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dfa448388c149fe802568fc0039127fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014535.F5
Sumário
Nos termos do art. 30 al. b) do ETAF - como nos do art. 763 n. 1 do Cód. Proc. Civil - são pressupostos do recurso jurisdicional para este Pleno da secção do Contencioso Tributário - por oposição de acórdão da mesma secção -, que eles sejam proferidos no domínio da mesma legislação, versando a mesma questão fundamental de direito, a oposição expressa de julgados e a identidade da situação de facto. Existe tal oposição, no domínio da vigência do CCI, se o acórdão recorrido decidiu que os subsídios de férias são custos do ano do seu efectivo pagamento, tendo o acórdão fundamento entendido que o são do ano da sua constituição. Pelo que deve, então, ser ordenado o prosseguimento do recurso - art. 767 n. 2 do C.P.Civil.