002401 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A redução do pedido por parte do autor não tem qualquer influencia no valor da acção, uma vez que, fixado o valor em atenção ao pedido formulado na petição inicial, esse valor processual mantem-se, em principio, quaisquer que sejam as vicissitudes e ocorrencias posteriores. II - E a esse valor que se deve atender para determinar a relação da causa com a alçada do tribunal (artigo 305, n. 2 C.P.C.).