083513 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 083513
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Requisitos, Usucapião, Fracção autónoma, Propriedade horizontal, Acessão, Legitimidade, Condomínio, Compropriedade, Parte comum, Prescrição
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00020803
Nr Documento: SJ199309230835132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29032c3c11783b09802568fc003a8b69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083513.76
Sumário
É fundamento do recurso para o Tribunal Pleno, que o Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação, profira dois Acórdãos que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentam em soluções opostas, sendo proferidos em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo. São casos diferentes aquele em que se trata de saber se na usucapião de uma fracção autónoma em regime de propriedade horizontal pode ser ou não invocada a acessão de posse verificada antes da constituição da propriedade horizontal; outra referente à legitimidade dos condóminos para defenderem o direito de compropriedade das partes comuns ou a prescritibilidade da defesa de propriedade horizontal.