0096274 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0096274
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Despedimento, Nota de culpa, Factos novos, Decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004218
Nr Documento: RL199505030096274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a7740b8ae1909bd802568030000e77eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0096274.9C
Sumário
Tendo a entidade patronal acusado o trabalhador da prática de determinados factos, relativamente aos quais lhe instaurou um processo disciplinar, e lhe remeteu a nota de culpa, deveria ter proferido a decisão no prazo a que se refere o n. 8 do art. 10 da LCCT (regime jurídico aprovado pelo DL n. 64-A/89), uma vez finda a respectiva instrução. Tendo, porém, em vez disso, a entidade patronal, ordenado a abertura de inquéritos para apuramento de novos factos praticados pelo trabalhador e susceptíveis de procedimento disciplinar, tendo-lhe endereçado, para o efeito, nova nota de culpa, deveria ter respeitado a defesa daquele e cumprido as diligências probatórias por ele requeridas, maxime, a audição das testemunhas por si arroladas. Não tendo procedido à audição das testemunhas arroladas pelo trabalhador-arguido, e não tendo justificado tal omissão fundamentalmente, por escrito, existe nulidade insanável do processo disciplinar, pelo menos, quanto a esta segunda parte. Há, assim, probabilidade séria de inexistência de justa causa, por nulidade do processo disciplinar, pelo que deve ser decretada a suspensão do despedimento do Autor, a que a Ré, não obstante, procedeu.