042109 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042109
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013035
Nr Documento: SJ199112050421093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13975a295058cac8802568fc003a80f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042109.48
Sumário
1 - Tendo o próprio arguido recorrente aceitado o auto do seu reconhecimento, não o impugnando mas recorrendo oportunamente para o tribunal competente para julgar esse recurso, isto é, para a Relação, e só arguindo a invalidade do mesmo auto em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão condenatório proferido na Primeira Instância, o Supremo Tribunal encontra-se perante uma questão nova (não decidida nas instâncias), cuja apreciação não é permitida aos tribunais de recurso com supressão de um grau de jurisdição. II - A ser julgada procedente pelo Supremo Tribunal de Justiça a aludida falta de validade, nunca a procedência do mencionado recurso poderia ter a consequência da absolvição do arguido recorrente (como ele pretende), mas antes a anulação da decisão recorrida para que outra fosse proferida sem considerar aquele meio de prova ou a anulação do julgamento para que no decurso do novo julgamento se procedesse ao reconhecimento em observância ao princípio da investigação e da verdade material.