0307303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0307303
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Medida da pena, Reformatio in pejus, Perdão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005892
Nr Documento: RL199403120307303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e35b0eceb664ac9b80256803000104bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0307303.25
Sumário
Comete o crime p. e p. pelo art. 142, n. 1 do CP (ofensas corporais simples) quem agride outrém corporalmente causando-lhe como, consequência adequada da sua conduta, lesões que necessariamente lhe causaram 15 dias de doença, os primeiros dez com incapacidade para trabalhar, agindo voluntária e conscientemente com intenção de molestar físicamente, e sabendo que o acto é legalmente proibido. Sendo o dolo intenso e grave, a conduta do arguido e as lesões sofridas, e não se provando o bom comportamento anterior e posterior do arguido, é demasiado benévola a pena aplicada pelo cometimento de tal crime, que se reduziu a 120 dias de multa à taxa diária de quatrocentos escudos, que só não se agrava em virtude da proibição da "reformatio in pejus". Por força do disposto no art. 14, ns. 1, als. b) e c), 3 e 4 da Lei 23/91, de 4 de Julho, há que perdoar metade da pena de multa e toda a prisão aplicada em alternativa da multa.