9250360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9250360
Acórdão
Descritores: Erro, Nulidade do contrato, Efeitos, Nexo de causalidade, Indemnização, Juros, Taxa de juro, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010753
Nr Documento: RP199309309250360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a075da5faffdba1e8025686b006684fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250360.6F
Sumário
Sendo um negócio anulado por erro, nos termos do artigo 905 do Código Civil, o vendedor é obrigado a indemnizar o comprador pelos danos emergentes do contrato e, assim, a reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação; As despesas com fundações que o autor fez no terreno comprado não constituem prejuízos sofridos directamente em consequência do erro determinante da anulação do negócio; Se na sentença se diz expressamente que os réus são absolvidos do demais peticionado, em que se incluia o pedido de condenação deles a indemnizar o autor das despesas da acção anulatória, a liquidar em execução de sentença, não ocorre violação do disposto no artigo 668, número 1, alínea d), do Código de Processo Civil: omissão de pronúncia; Dizendo-se na sentença que sobre a importância da condenação incidem juros de mora à taxa legal, presentemente de 15 por cento ao ano, vencidos e vincendos desde 3 de Janeiro de 1986, isto tem o claro significado de que as taxas aplicáveis em cada momento são as então vigentes, designadamente a de 23 por cento desde o início até 29 de Abril de 1987 por força da Portaria número 581/83, de 18 de Maio.