012269 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012269
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Deliberação, Acto de membro de orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Imputação errada de acto a orgão colegial
Recorrente: Copaz-comp Portuguesa de Azeites Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO.
Nr Convencional: JSTA00010568
Nr Documento: SA119791129012269
Data de Entrada: 15/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b23b8e6642e84e0e802568fc0036d15e
Sumário
Não havendo deliberação da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, mas apenas o acto de um director (mesmo que seja o presidente da direcção), actuando "pela direcção", a exigir o pagamento de taxas devidas ao Instituto, verifica-se a inexistencia juridica do acto.
