039673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 039673
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Despejo administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044308
Nr Documento: SA119960321039673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2f9b75ae7be7b0d802568fc003943b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039673.5C
Sumário
Sendo a requerente arrendatária dos 1, 3 e 5 andares de prédio urbano, onde exerce a sua actividade de agência de publicidade, não se verifica o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA se a mesma, no pedido de suspensão de eficácia do despacho que ordenou o despejo dos 3 e 5 andares no prazo de 45 dias após a sua publicação no Boletim Municipal, por estarem a ser utilizados, sem licença, para fins não habitacionais, se limita a alegar, em termos vagos, genéricos e meramente hipotéticos, que a execução desse acto lhe poderá causar atrasos na conclusão de trabalhos, perda de encomendas e clientes e, a final, cessação da sua actividade. Com efeito, atentas a natureza da actividade da requerente (prestação de serviços e actividade administrativa), a concessão do prazo de 45 dias e a actual abundância de oferta de locais para arrendamento para escritórios, não parece difícil a obtenção de novas instalações, caso em que os prejuízos, basicamente consistentes nas despesas de mudança de instalações e na eventual diferença de preço do arrendamento, são passíveis de cálculo pecuniário preciso.