76/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 76/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Critério de avaliação, Prazo, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 76/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Alenquer
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 98204
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=98204
Sumário
O prazo de execução de uma empreitada, quando fixado como um dos factores de avaliação das propostas, deve ter-se como indicativo e não rígido. Uma proposta que respeite as cláusulas do Caderno de Encargos, mas que apresente um prazo de execução da empreitada diferente do ali indicado, deve ser considerada como proposta base e, por essa razão, não deve ser excluída. A não apreciação de propostas que apresentem prazos inferiores, em relação ao prazo máximo estabelecido pelo dono da obra, viola os princípios da transparência, da concorrência, da boa fé e da estabilidade do concurso, previstos nos arts. 8.º, 10.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicáveis às empreitadas de obras públicas por força do art.º 4.º, n.º 1, al. a) do mesmo diploma. As ilegalidades referidas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem fundamento de recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.