041806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041806
Acórdão
Descritores: Acto preparatório, Parecer, Comissão coordenadora da região de lisboa e vale do tejo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049131
Nr Documento: SA119980204041806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4d66fdd5e24ca14802568fc0039b9c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041806.E3
Sumário
Os pareceres da Comissão Coordenadora da Região de Lisboa e Vale do Tejo, proferidos nos termos do n. 1 do artigo 12 do Dec-Lei n. 448/91, de 29 de Novembro, meros actos preparatórios e instrumentais que são, da decisão final, que por outra entidade vai ser proferida, não lesam direitos ou interesses legalmente protegidos seja de quem for, não produzem efeitos externos, nem definem a situação jurídica de terceiros, sendo, por isso contenciosamente irrecorríveis.