99A630 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 99A630
Acórdão
Descritores: Ampliação, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Acórdão por remissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039105
Nr Documento: SJ199911090006301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8588127185bccdd8025699600552368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A630.EC
Sumário
A ampliação do recurso, nos termos do artigo 684º-A, do CPC, não é aplicável, se a parte tendo ficado vencida quanto à taxa de juros, não recorrer desse ponto e, para obter a reforma da decisão na parte que lhe era desfavorável, no quadro do artigo 682º, nº 1 daquele diploma adjectivo. Tratando-se de "questão nova", que não foi posta, nem consequentemente resolvida pela Relação, não pode ela ser considerada pelo Supremo no recurso de revista, pois os recursos visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões novas, no quadro do artigo 690º, do CPC. O uso da faculdade concedida pelos artigos conjugados, 713º nº 5 e 726º, do CPC, pelo Supremo, é oportuno, se no Acórdão da Relação se usou de fundamentação que justifica a legalidade das soluções encontradas.