050/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 050/03
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Personalidade judiciária, Ministério do trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059195
Nr Documento: SA120030403050
Juízes: Santos BotelhoCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/094c34ee694d25f780256d040036f030CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:050.03.57
Sumário
O Ministério do Trabalho e Solidariedade não tem personalidade judiciária em acção de responsabilidade civil extracontratual.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do STA: No TAC/L, A... interpôs “acção declarativa de condenação, em processo comum, na forma ordinária, emergente de responsabilidade civil”, contra o MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE, pedindo a sua condenação no pagamento da indemnização que liquida em 282.000$00, a que acrescem juros moratórios, à taxa de 7% até integral ressarcimento e ainda a proceder ao seu reposicionamento no 6º escalão da categoria de chefes de secção, atribuindo-lhe o índice 460. Para tal, alega ter exercido o requerente as funções de chefe de secção no CRSSLVT, estando aposentado, desde 1-3-2000, tendo sido posicionado no 6º escalão da categoria, com efeitos a 1-1-97, com o índice de retribuição 400. Com a entrada em vigor do DL 404-A/98 de 18-12, foi remetido para o 5º escalão, com o índice de retribuição 430, equivalente a 237.800$00, sendo que ao 6º escalão onde julga deveria ter sido colocado corresponde o índice 460, donde resulta o prejuízo cujo ressarcimento vem pedir, ao abrigo do p. nas disposições conjugadas dos arts.2º, 6º, 4º e 5º do DL 48051 de 21-11-67. Apresentou contestação, o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, excepcionando, a sua ilegitimidade, uma vez que, na acção de responsabilidade civil, a acção deve ser intentada contra o Estado, representado, em juízo, pelo MºPº. Excepciona, ainda a inidoneidade do meio processual usado, pois deveria Ter impugnado contenciosamente o acto administrativo, aliás praticado pelo Vogal do CD do CRSSLVT, sendo, ao tempo, os CCSS institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, funcionando sob a tutela do Ministro do Emprego e da Segurança Social, cabendo dos actos dos seus órgãos recurso contencioso para os TAC. Impugnando o pedido, pede a sua absolvição do pedido. O A. apresentou um articulado de resposta às excepções deduzidas, após o que e no despacho saneador, julgou improcedente a excepção dilatória da impropriedade do meio processual, julgando, todavia procedente a excepção de falta de personalidade judiciária do R. que, assim, foi absolvido da instância. Desta decisão, agravou o A:, concluindo, no termo das respectivas alegações: 1- Nos termos antecedentes, o recorrente não pode, em absoluto, concordar com as razões subjacentes à decisão recorrida e que levaram à absolvição da instância do demandado. 2. Desde logo considera que não se pode confundir a possibilidade de demandar um instituto com a obrigação de o fazer. 3. Sendo certo que o Ministério demandado é parte legitima na acção por ter interesse directo em contradizer, o qual se exprime para si no prejuízo que dessa procedência lhe advenha. 4. E é, além disso, considerado como titular do interesse relevante, para o efeito da legitimidade, na medida em que é o sujeito da relação material controvertida, tal como o autor a configura na petição inicial, porque foi quem praticou os factos sustentadores da responsabilidade em causa. 5. Não se pode, pois, deixar de concluir que foi a decisão do mais alto superior hierárquico do Ministério que tutela o organismo em causa que esteve na origem da requalificação profissional relativa ao recorrente. 6. Pelo que se conclui que foi essa mesma decisão que motivou os prejuízos peticionados. 7 Do que resulta ser indiscutível a legitimidade processual passiva do próprio Ministério. 8. Pelo que nada obsta que seja este ministério e o seu património a responder pelos danos causados pelos actos dos seus órgãos ou agentes, já que dispõe de personalidade jurídica, de capacidade jurídica, de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e, portanto, de capacidade de representação em juízo. 9, Pois, na verdade, a capacidade jurídica das pessoas colectivas é inerente à sua existência como pessoa jurídica e os órgãos sociais são a própria pessoa colectiva, fazem parte dela, e a pessoa colectiva age através deles ou, melhor dizendo, através dos titulares desses órgãos. 10. E, no caso concreto é a própria lei que formalmente ressalva a legitimidade processual do recorrido, conferindo competência aos serviços e, particularmente, à Secretaria-Geral para acompanhar os processos contenciosos que digam respeito ao Ministério, promovendo as diligências necessárias aos mesmos. 11. Pelo que se conclui, em suma, que é legítima a parte recorrida para ser demandada, porque é susceptível de estar em juízo e é, nesses mesmos termos, que deve ser alterada e revogada a decisão a quo, que deve ser substituída por outra que admita o recorrido como parte legítima e, em consequência, ordene a prossecução da acção. Na sua contraminuta, o demandado pugna pela confirmação do julgado. Neste STA, o EMMP emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso. O processo correu os vistos legais, cumprindo-nos, agora, a decisão: Como é sabido, o objecto de um recurso jurisdicional é a decisão judicial de um tribunal inferior de que se recorre. No caso em exame, a decisão recorrida foi a de absolvição de instância, por falta de personalidade judiciária do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, na acção de responsabilidade civil contra ele deduzida. Ora e nos termos do disposto no CPC, o primeiro dos pressupostos processuais em relação e às partes é, precisamente a sua personalidade judiciária, ou seja a sua susceptibilidade de ser parte em juízo, estabelecendo-se o princípio da coincidência da com a personalidade jurídica (art.5º) ressalvando-se, de seguida, situações de personalidade judiciária onde não existe personalidade jurídica (arts. 6º e 7º). No domínio específico do ordenamento processual administrativo, e no que especificamente respeita aos processos regulados pela LPTA, a personalidade judiciária é atribuída, mas aqui, em exclusivo, aos órgãos da pessoas colectivas que tenham praticado o acto administrativo, ou tenham competência para a sua prática. Mas e atendendo ao meio processual específico usado pelo A, ou seja, a acção de responsabilidade civil, ao desenho da lide traçado, adiantamos, a personalidade judiciária rege-se pelo CPC, até por força do art. 72º, n.º1 da LPTA, sendo que a personalidade jurídica e judiciária se radica na pessoa colectiva Estado, representado em juízo, nos termos do art. 20º, pelo MºPº. Como refere o Prof.: Freitas do Amaral In Curso de Direito Administrativo - 2ª ed., pg. 213 e ss., “o Estado-administração é uma pessoa colectiva pública autónoma, não confundível com os governantes que o dirigem, e nem com os funcionários que o servem, nem com as outras entidades autónomas” administrativas, também dotadas de distinta personalidade jurídica, tais como as regiões autónomas, as autarquias, as associações, institutos, empresas públicas, com personalidade jurídica, património, direitos, obrigações, atribuições, competências, finanças, pessoal próprios e que são terceiros em relação ao Estado. Os ministérios, na organização do Estado, mais não são que meros departamentos de organização dos órgãos e serviços do seu órgão central Governo, dirigidos pelos respectivos ministros, sem qualquer tipo de personalidade jurídica ou judiciária. No mais e no que tange ao carácter da apreciação do pressuposto da personalidade judiciária, por nos merecer inteira concordância, do ac. STA de 29-1-03 - rec. 1677/02, aplicável à situação dos autos com as devidas e necessárias adaptações, transcreve-se: Assim, escreve por exemplo, o Prof. Castro Mendes (Direito Processual Civil II, págs. 13 e 14): "A personalidade judiciária ocupa um lugar muito especial entre os pressupostos processuais (como a personalidade jurídica entre os "status"): é o pressuposto dos restantes pressupostos processuais subjectivos relativos às partes (sublinhado nosso). Com efeito, a legitimidade, por exemplo, ou a capacidade judiciária são atributos das partes. As partes é que são legítimas ou ilegítimas, capazes ou incapazes judiciariamente. Estes pressupostos por seu turno pressupõem uma parte, de que são atributos e de que a susceptibilidade de o ser funciona, num plano anterior, como pressuposto ainda. Se falta a legitimidade, por exemplo, a instância trava-se entre o tribunal e duas partes, sendo uma (pelo menos) ilegítima. Se falta a personalidade judiciária, não há parte: falta em rigor o ramo da instância em que essa devia funcionar como sujeito. Falta a instância, embora haja uma aparência de instância, que chega para fundamentar os actos de processo que se pratiquem. E, mais adiante (fls. 28), salienta o referido autor que, mesmo a absolvição da instância levanta algumas dificuldades, num processo em que, faltando a personalidade judiciária, não há verdadeiramente uma instância, mas apenas uma aparência de instância. Só por virtude da tutela provisória da aparência, poderá, p. ex., a entidade carecida de personalidade judiciária ré, defender-se ou ter representante que o faça. "A falta de personalidade judiciária é insanável" escreve, subsequentemente o mesmo autor, conforme se deduz "a contrario sensu" do art.º 23º (De notar que não houve alterações relevantes, quanto ao aspecto em causa, na nova redacção do art.º 23º do C.P.Civil). Também o Prof. Alberto dos Reis (Comentário ao Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3º, pág. 394) ensina: "Desde que o juiz apure que o autor ou réu é destituído de personalidade judiciária, tem necessariamente de absolver o réu da instância A falta não pode sanar-se." (sublinhado nosso) O mesmo entendimento revelam ter Manuel de Andrade (Noções elementares de Processo Civil, pág. 86), Anselmo de Castro (Direito Processual Civil Declaratório, pág. 110), e, mais recentemente, Miguel Teixeira de Sousa (Estudos sobre o novo processo civil, 2º ed. pág. 140), que refere o dever de intervenção do juiz no sentido da sanação da falta deste pressuposto, apenas no já aludido caso do artigo 8º do Código de Processo Civil, em que, excepcionalmente, a mesma é sanável. Convém, a propósito, distinguir os casos de sanação do vício de cessação da causa do mesmo vício, ocorrida antes de o juiz declarar extinta a instância, o que sucederá, por exemplo, quando a parte com personalidade judiciária intervém espontaneamente no processo, contestando a acção, ou quando a sociedade anónima irregular, passe a regular, por designadamente, serem publicados os respectivos estatutos até então não publicados. Só a sanação é proibida, já não a relevância de cessação da causa de vício (cf. Anselmo de Castro, obra citada, pág. 110; Prof. Castro Mendes, obra citada, págs. 29 e 30). Na situação ora em análise, está em causa a possibilidade de sanação que, como resulta do exposto, não é viável Cabe ainda dizer que não procede a argumentação em contrário da Recorrente, extraída das decisões deste Supremo Tribunal que admitiram a regularização da instância, em casos em que foi demandada a Câmara Municipal (órgão do Município) e não o Município (pessoa colectiva). De facto, as situações não têm a identidade necessária para daí se retirarem argumentos suficientemente sólidos a favor da tese defendida pela Recorrente. Na verdade, concorrem aí circunstâncias – que não se verificam no caso dos autos – susceptíveis de tornar compreensível essa orientação da jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, sintetizadas, de resto, no trecho do acórdão de 21-6-01, recurso n.º 47 402, que, por elucidativo, se transcreve: "Todavia, embora seja formalmente incorrecto propor a acção de responsabilidade contra a câmara, essa irregularidade, que emana do concurso de uma antiga personalização dos "corpos administrativos" com uma confusão, amplamente disseminada na linguagem corrente, do ente com o seu órgão de maior visibilidade social, política e administrativa, e que se materializa num erro muito difundido e quase pacificamente tolerado na prática judiciária, não afecta a compreensão de que é sobre o município, enquanto centro autónomo de direitos e obrigações e titular de património, que se quer fazer recair a condenação, não altera a citação na pessoa do representante legal do município para este efeito (em qualquer caso, o presidente da câmara, na dupla qualidade de presidente do órgão colegial executivo e representante do município: art.º 53º/1/a) do DL 100/84 e a consequente formação da vontade relativa à defesa dos interesses municipais, nem o regular desenvolvimento do contraditório." Em caso similar ao dos autos, este Supremo Tribunal decidiu pela confirmação da decisão recorrida, que havia absolvido a Ré – entidade não personalizada integrada na Administração directa do Estado – da instância, por falta de personalidade judiciária (v. acórdão de 7-3-01, recurso n.º 47 096). Pelo exposto tendo a acção sido proposta contra um Ministério, como se concluiu na sentença recorrida, que nenhum agravo produziu, a absolvição de instância, por falta de personalidade jurídica e judiciária, impõe-se a todas as luzes, pelo que se acorda em negar provimento ao recurso jurisdicional. Custas pela recorrente. Lisboa, 3 de Abril de 2003. João Cordeiro – Relator – Santos Botelho – Cândido Pinho