030468 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Por imperativo do artigo 3 da Lei 2/90, de 20/1, a pensão dos magistrados jubilados é fixada e actualizada de forma idêntica às remunerações dos magistrados no activo, de categoria e escalão correspondentes àqueles em que a jubilação se verificou. II - Ao caso não é aplicável o regime das desmajorações e compensações determinadas pela Portaria 549/89, de 17/7, publicada em observância do artigo 4 do DL 487/88, de 30/12.