97S046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 97S046
Acórdão
Descritores: Seguro, Acidente de trabalho, Proposta de contrato, Aceitação tácita, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032806
Nr Documento: SJ199712170000464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58d6571b15afcf96802568fc003b5db8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S046ver.ac.rd.o.T.RE.4A
Sumário
A proposta contratual é necessária ao processo de formação do contrato mas não é suficiente, sendo indispensável a sua aceitação. A aceitação, como declaração receptícia, deve ser feita, normalmente, ao proponente. Há, contudo, situações em que, pelas regras do tráfico jurídico, se torna dispensável que a aceitação da proposta negocial, embora necessária à conclusão do contrato, seja levada ao conhecimento ou chegue ao poder do proponente (declaração negocial tácita: univocidade dos facta concludentia demonstrando a vontade implícita de celebrar o contrato de seguro proposto). A boa fé no cumprimento dos contratos impõe o dever de agir em conformidade com um comportamento consciencioso, de lealdade e correcção, de modo a contribuir para a realização dos legítimos interesses das partes (anulação do seguro que obstava à transferência da responsabilidade da seguradora).