I - O exercício do direito de preferência, antes da venda do bem estar consumada, pressupõe que o obrigado à preferência já acordou com um terceiro a venda da coisa em termos que entre eles se...

I - Para que estejamos perante uma declaração que possa ser qualificada como proposta contratual, é necessário: a) que se trate de uma declaração recipienda b) que ela manifeste uma intenção...

I. Uma promessa pública é um negócio unilateral vinculante; não se confunde com uma proposta contratual, mesmo que esta revista a forma de oferta ao público. II. Apurar se uma declaração pública...

I. Deve ter-se como ilícita por contrariedade às regras da boa fé (art. 227.º do CC) a conduta do banco réu que apresentara uma proposta negocial que, à data em que foi apresentada, lhe era...

I. A declaração negocial que tenha um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida e, nos casos em que contenha uma proposta contratual e seja fixado um prazo para a...

I - Para que o conteúdo da comunicação seja completo, temos que é necessária uma comunicação (sem vícios) dos elementos que permitam ao preferente uma declaração de vontade livremente formada e uma...

I. A notificação extrajudicial a que alude a norma do artigo 416º do CC e que contenha os elementos necessários à decisão do titular do direito de preferência consubstancia uma proposta contratual e...

1. O art.º 839.º do CPC prevê as situações em que a venda fica sem efeito, nelas se incluindo as nulidades ou irregularidades processuais nos termos do art.º 195.º. 2. Sendo ordenada a venda do...

I - A notificação extrajudicial prevista no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil que contenha os elementos necessários à decisão do titular do direito de preferência consubstancia uma proposta...

I – Uma vez estabelecida a veracidade da subscrição do documento particular pela pessoa a quem é atribuído, dela resulta a veracidade do respetivo conteúdo: o documento particular faz prova plena das...