002499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002499
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Elementos essenciais da infracção, Principio in dubio pro reo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lopes , Eduardo e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009463
Nr Documento: SA219831006002499
Data de Entrada: 25/03/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3673b6b7208fae13802568fc003884f6
Sumário
A condenação assenta em elementos seguros que convençam da pratica da transgressão. In dubio pro reo.
