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002499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002499
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Elementos essenciais da infracção, Principio in dubio pro reo
Sumário
A condenação assenta em elementos seguros que convençam da pratica da transgressão. In dubio pro reo.