Quando foi proferido o acórdão 037948?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Recurso por oposição de julgados

Q: Qual foi a decisão no processo 037948?

Findo. No recurso por oposição de julgados, um dos pressupostos é que as decisões perfilhadas sejam expressas sobre a questão em causa, não podendo uma ser expressa e a outra implícita.

Acórdão

037948

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1997
Relator: Vaz Rebordão

Recurso opos julgados

Recurso por oposição de julgadosJulgamento implícito

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART24 B.
CPC67 ART763 ART767 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC27189-A DE 1994/09/29.
AC STAPLENO PROC30587 DE 1995/02/21.
AC STAPLENO PROC37323 DE 1996/11/27.
AC STAPLENO PROC36829 DE 1996/05/07.

Sumário

No recurso por oposição de julgados, um dos pressupostos é que as decisões perfilhadas sejam expressas sobre a questão em causa, não podendo uma ser expressa e a outra implícita.

Texto integral não disponível

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