0076974 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0076974
Acórdão
Descritores: Sentença, Falta de fundamentação, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006189
Nr Documento: RL199209230076974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b200981b980f365680256803000111ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076974.3C
Sumário
É nula, por violação do disposto na al. b) do n. 1 do art. 668 do CPC, a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito, o que acontece se o juiz se limita a enumerar os factos provados sem concretizar aqueles em que se baseia a sua decisão assim como citar apenas dispositivos legais aplicáveis sem os aplicar no concreto, ponto por ponto. É também nula a sentença, por violação da al. d) do n. 1 do mesmo artigo, se o juiz não se pronunciou sobre o pedido de juros de mora.