0055956 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A competência determina-se pela análise da estrutura da relação jurídica. Quando tal relação se traduz num direito regulado pelo direito civil privado o tribunal comum é o competente para a acção. II - Os tribunais administrativos só são competentes para conhecer de pedidos de indemnização feitos à Administração por danos decorrentes de actos de gestão pública. III - Assim o tribunal comum é o competente para a acção em que se pede a condenação de uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa pelo não cumprimento de um contrato de empreitada celebrado com um particular.