9340873 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9340873
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Documento particular, Prova plena, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012215
Nr Documento: RP199405249340873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f821b516d98bc478025686b00669951CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340873.D4
Sumário
Aceite, pelo promitente-vendedor, que assinou o documento particular, que lhe foi apresentado, onde declara que prometeu vender certos prédios ao promitente-comprador, esse documenro faz prova plena do contrato, salvo se for provada a falsidade desse documento ( artigo 376, ns. 1 e 2 do Código Civil ). Afirmando o promitente-vendedor que assinou o documento sem o ter lido, e que não declarou, nem quis o que do documento consta, mas somente tomar de empréstimo a importância que daquele consta, cabia-lhe o ónus de provar esses factos. Havendo tradição da coisa, objecto mediato do contrato-promessa de compra e venda, o promitente- -comprador tem direito de retenção para garantia do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do artigo 755, n. 1, alínea f) do Código Civil.