9210093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9210093
Acórdão
Descritores: Recurso, Materia de facto, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003009
Nr Documento: RP199203189210093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06d6f2ed8232b6e08025686b00662796CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210093.55
Sumário
Conhecendo, no caso, o tribunal de recurso, sem limites, da materia de facto, afigura-se despida de sentido a invocação do " erro notorio na apreciação da prova ", uma vez que o " texto da decisão recorrida " não e definitivo, estando por isso a questão fora do ambito do art. 410 do C. P. P.. Limitado o recurso a materia de facto, na solução da questão posta atentar-se-a nos dois principios fundamentais que norteiam a apreciação da prova; o de que ela e apreciada, salvo quando a lei disponha diferentemente, segundo as regras da experiencia e a livre convicção do julgador - principio da livre apreciação da prova; o de que o tribunal, ao decidir, não tem de formular um juizo de certeza, bastando-se a lei com a convicção da ocorrencia. Respeitados estes principios pela sentença recorrida, como se extrai do contexto da prova produzida, não pode a mesma sentença deixar de ser confirmada.