034341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 034341
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038993
Nr Documento: SA119940407034341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dc7892dfb960e74802568fc0039001cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034341.AA
Sumário
A exigência da declaração de expressa disponibilidade para cumprir o serviço cívico (artigo 18 n. 3, alínea d), da Lei 7/92, de 12 de Maio) não é inconstitucional. O serviço cívico é assumido constitucionalmente como inerente ao direito de objecção de consciência. A Constituição da República Portuguesa não admite objecção de consciência ao serviço cívico.