0066701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0066701
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Nulidade, Coisa comum, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002367
Nr Documento: RL199301260066701
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN DIREITOS REAIS 1970/71 PAG274.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/caa47e9b8ab9d4bf802568030000a11eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066701.22
Sumário
Dado o Assento de 89/05/10 está agora firmada a doutrina de que a expressão "falta de requisitos legalmente exigidos" abrange não só os enumerados no art. 1415, do CC, mas também os "concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas", que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares de interesse geral e ordem pública, portanto, imperativos, implica nulidade, nos termos do art. 294, do CC. É nula a escritura pública que constituiu o regime de propriedade horizontal na parte em que se autonomiza uma fracção, destinando-a a fim diverso e contrariando o projecto aprovado pela Câmara Municipal. No contrato pelo qual o condómino compra a sua fracção não tem de constar as partes comuns que, acessoriamente, adquire. Ainda que os condóminos ao adquirirem as suas fracções não tenham mostrado intenção de ficarem comproprietários da cave, não se pode dizer que existe enriquecimento sem causa. Causa existe, é o contrato de compra e venda, através do qual se adquire a fracção autónoma e as partes comuns, nas quais sempre se incluiu a cave, ilicitamente autonomizada como fracção autónoma.