381/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 804/93
Acórdão
Acórdão Nº: 381/1995
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 804/92
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950381.html
Texto
Proc. nº 804/92 ACÓRDÃO Nº 381/95 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho da Covilhã, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida a C.P. - Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., pelos fundamentos do acórdão nº 109/95 [inédito, mas de que se junta cópia], decide-se: - Não julgar inconstitucional a norma da Base XIX, nº 1, alínea a), da Lei nº 2127, de 3 de Agosto, na redacção da Lei nº 22/92, de 14 de Agosto; - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida, em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 27 de Junho de 1995 Ass) Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Alberto Tavares da Costa Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa